Arquitetos projetam estrutura flutuante que despolui o ar e filtra água do mar

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Os arquitetos do escritório francês Sitbon Architectes projetaram uma cápsula flutuante e parcialmente submersa que possui uma estufa orgânica de despoluição do ar, um sistema de conversão da água do mar em água potável e uma central de alertas meteorológicos, capaz de avisar a ocorrência ou aproximação de maremotos, tsunamis e outras catástrofes ambientais.

A mitigação dos efeitos do aquecimento global e dos impactos no meio ambiente é o principal motivo para a construção da estrutura. É por isso que a cápsula parcialmente submersa, batizada de Bloom, vai abrigar aquários gigantes repletos de fitoplânctons, seres microscópicos que habitam o oceano e retiram o dióxido de carbono da atmosfera.

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Funcionando como estufas orgânicas no interior da Bloom, os aquários de desenvolvimento destas espécies serão supervisionados por uma equipe de cientistas, que poderão utilizar os pequenos seres para regular a concentração de oxigênio nas regiões oceânicas mais impactadas pelo aquecimento global, segundo informou o site InHabitat.

Além do método orgânico de filtragem do oxigênio, a estrutura também vai contar com um sistema capaz de transformar a água do mar em líquido potável, eliminando os sais, as propriedades peculiares e todos os resíduos encontrados no oceano, tornando a água própria para consumo, não apenas dentro da cápsula, mas também em terra firme.

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Em linhas gerais, a Bloom pode ser classificada como uma estação ambiental futurística e de estudos de meteorologia, cujos responsáveis pelo projeto conseguiram as melhores classificações em um dos principais prêmios de arquitetura da Europa. O projeto é muito bem sucedido, entretanto, a cápsula flutuante ainda não tem data para ser construída. (Por Gabriel Felix – Redação CicloVivo)

(Fonte: http://ciclovivo.com.br)

2 videos esclarecedores sobre Glifosato e Soja Transgênica

GLIFOSATO: Apresentação do Dr. Andres Carrasco

Na audiência pública sobre agrotóxicos e sua influência na saúde humana, convocada pela deputada Cecila Merchan, o Dr. Carrasco apresenta os resultados do estudo realizado com esta finalidade.

GLIFOSATO: Presentación del Dr. Andrés Carrasco

En la audiencia pública sobre los plaguicidas y su influencia en la salud humana convocada por la Diputada Nacional por el bloque Proyecto Sur Cecila Merchán, el Dr. Carrasco expone los resultados del estudio realizado a tal efecto.

AS SEMENTES DO MAL ARGENTINAS

Um documentário assustador realizado pela Rede Global de Notícias Aljazeera sobre o genocídio impressionante que estão causando as plantações de soja transgênica e o agrotóxico Roundup.

LAS MALAS SEMILLAS ARGENTINAS

Un documental espeluznante realizado por la cadena mundial de noticias Aljazeera, sobre el impresionante genocidio que están causando las plantaciones de soja transgénica y el pesticida Roundup, lo que producirá en diez años la muerte de la tierra que será inservible a causa de la saturación de los pesticidas. La muerte de la población, cánceres, alergias, abortos. Todo ello producidos por la multinacionales sionistas Monsanto y el Lobby Grobocopatel mediante los acuerdos de la presidente pro sionista Cristina Fernández Wilhem. Por favor difundir este documento a la familia, amigos, periodistas, y población en general, todos deben saber y accionar YA sobre el magnicidio satánico que se está cometiendo en nuestro país, Luego será tarde.

Em prol do coletivo

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País rico não é todos terem um carro, mas sim ter um transporte público que atenda a todos com qualidade. Isso vale para todas as classes de renda.

Não seria positivo abrirmos mão de um pouco de conforto em prol do coletivo?

Se todos contassem com um transporte público de conforto e rapidez, usariam seus carros diariamente?

(Fonte: https://www.facebook.com/Ativismos )

Proibidos, falsificados e perigosos, Os agrotóxicos são vendidos descontroladamente

VENENOA venda descontrolada de agrotóxicos ganhou na internet um novo canal para driblar a lei, dificultando a fiscalização e ampliando o risco à saúde de consumidores e agricultores. A novidade agrava um cenário em que uso exagerado dos químicos na lavoura o consumo cresceu muito acima da área plantada , contaminação da água e dificuldade de identificar eventuais excessos de veneno nos alimentos que chegam à mesa se combinam para elevar o perigo escondido nos alimentos.

A reportagem é de Caio Cigana, publicada pelo jornal Zera Hora, 24-11-2013.

Zero Hora flagrou a venda ilegal de agrotóxicos pela internet. A reportagem negociou a compra e a entrega de três produtos com comercialização e uso proibidos no Estado, apresentando-se como agricultor ou dono de agropecuária em e-mails e ligações telefônicas gravadas. Questionado sobre o risco de a carga de ser apreendida, o vendedor que se identifica como Mauricio, de Monte Aprazível (SP), não mostra receio com a venda ilegal:

– Se eles (a fiscalização) travar (sic), o pessoal dá um jeito de recolher a mercadoria, mas se passar entrega tranquilo – garante.

Sem regras, a negociação online de defensivos aumenta a brecha para irregularidades que vão de crimes ambientais a infrações mais graves, como derrame de produtos falsificados, contrabandeados e roubados. No Estado, a venda pela internet permite que agricultores e donos de lojas negociem herbicidas e inseticidas proibidos por terem sido banidos em seus países de origem devido ao alto teor tóxico e ao perigo à saúde e ao ambiente. Gramoxone 200 eGramocil são feitos à base de paraquat, princípio ativo que, apenas entre 2005 e 2011, causou 165 envenenamentos e 35 mortes conforme registros do Centro de Informações Toxicológicas (CIT) do Estado.

Outro produto proibido é o Mertin 400. Mesmo alertados de que o produto era proibido no Rio Grande do Sul, vendedores confirmam a entrega no Estado. A multinacional Syngenta, fabricante dos três produtos, tenta liberar esses agrotóxicos na Justiça gaúcha.

Flagrante detecta produtos ilegais e sem origem

No dia 14 de novembro, a partir das investigações de ZH, fiscais da Secretaria da Agricultura deram uma batida em uma agropecuária de Venâncio Aires citada por um dos vendedores como cliente antigo. Além de o estabelecimento sequer ter licença para vender agrotóxicos, foram encontrados produtos proibidos, sem registro no Ministério da Agricultura (Mapa) e sem origem comprovada. Apenas ano passado, a Secretaria da Agricultura flagrou 73 estabelecimentos sem autorização para a venda de agrotóxicos e outros 26 com agrotóxicos ilegais.

O chefe da divisão de fiscalização de agrotóxicos do Mapa, Álvaro Ávila, ressalva que a comercialização de defensivos pela internet, apesar de não ter regulamentação, não é proibida – desde que obedeça a lei. O problema é que, mesmo quando fungicidas, herbicidas e inseticidas são legais, em regra as vendas são feitas por empresas sem licença para comercializar venenos agrícolas.

As ofertas aparecem em sites populares que abrigam anúncios de venda de todo tipo de produto, segmentado em agronegócio, e em portais especializados em defensivos criados por companhias reais ou fictícias. As especializadas dizem funcionar como uma espécie de bolsa de mercadorias, apenas aproximando fornecedores e compradores. Como não venderiam diretamente o produto, isso dificulta o enquadramento na lei. Mesmo assim, abrigam anúncios de interessados na compra de produtos vetados no Rio Grande do Sul. Quando a fiscalização vai até o endereço onde funcionaria o negócio, ninguém é encontrado. O que atrai, muitas vezes, é o preço abaixo do mercado, embora não exista a garantia de o produto ser legal. E, na hipótese de ser falso, o comprador sequer tem amparo para reclamar.

– Pela internet, não tem como checar se a empresa existe ou é fantasma. Nossa preocupação com isso é total. Abre brechas para que as pessoas que não tomam a cautela necessária sejam ludibriadas – alerta Fernando Marini,gerente de produto do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg).

Além de ignorar o receituário agronômico, instrumento semelhante ao usado em medicamentos controlados, o transporte do produto também afronta a legislação. Embora os agrotóxicos sejam classificados como carga perigosa, os vendedores prometem entregá-los até em veículos particulares. Se o volume adquirido for pequeno, mais duas ilegalidades: podem chegar ao destinatário pelos Correios e, ainda, fracionados.

 

PRODUTOS VETADOS
Três agrotóxicos negociados por ZH via internet foram barrados do RS em julho
- Gramoxone e Gramocil – Usados no controle de plantas daninhas. Laudo da Fepam indica que o paraquat, princípio ativos dos dois, supera o nível aceitável de exposição para quem aplica, mesmo com o uso de equipamentos de proteção individual. Os efeitos da intoxicação são irreversíveis. Pode causar fibrose pulmonar. Proibido na União Europeia desde 2007.
- Mertin – Inseticida à base de trifenil hidróxido de estanho, banido da União Europeia desde 2002. De acordo com a Fepam, é extremamente tóxico à vida marinha e aos pássaros. Em humanos, atua no sistema nervoso central. A intoxicação causa letargia, perda de mobilidade, diarreia e anorexia, fraqueza generalizada e depressão.
ALERTA AO CONSUMIDOR
- No Brasil, os principais ingredientes que aparecem em amostras irregulares de hortigranjeiros são clorpirifós, acefato e dimetoato. Todos podem estar em marcas de agrotóxicos legais e ilegais.
- Os três são inseticidas, e os sintomas da intoxicação após consumo indevido ou contato durante a aplicação vão desde vômitos e diarreias a paralisia da musculatura respiratória, que pode levar à morte. Alguns dos efeitos no sistema nervoso central são ansiedade, irritabilidade e depressão.

(Fonte: http://www.ihu.unisinos.br)

O uso abusivo de agrotóxicos frente ao direito do consumidor

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“Pode parecer estranho, mas, se o CDC – Código de Defesa do Consumidor fosse seguido à risca ao comprar morangos no mercado, por exemplo, em sua embalagem deveria ter informações ao consumidor, tais como: Cuidado o consumo diário desse produto pode causar câncer de próstata, mama, fígado, rins, cérebro, etc. Distúrbios neurológicos, hiperatividade, depressão e suicídio. Problemas pulmonares e renais. Se consumido por gestantes pode causar aborto, parto prematuro, deformações e má formação no feto. Se consumido por lactantespode causar a infertilidade no futuro do bebê”, escrevem Aluer Baptista Freire Júnior, mestre em Direito Privado pela PUC-Minas e Professor da Fadileste Reduto-MG, e Jarbas de Sá Viana Filho, graduado em Direito pela Fadileste, em artigo publicado no sítio Âmbito Jurídico e reproduzido por EcoDebate, 22-11-2013.

Segundo os pesquisadores, “o morango é só um exemplo de vários produtos que têm índices altíssimos de agrotóxicos utilizados para a sua produção. Alguns produtores de morango não consumem o morango que produzem devido à enorme quantidade de “veneno” que utilizam para a sua produção. Não têm coragem de servir-los aos seus filhos, por que sabem o quanto eles estão “envenenados”.

Eis o artigo.

1.O USO DE AGROTÓXICOS NO BRASIL

O tema é extremamente preocupante e polêmico, pois não só envolve o risco a saúde de consumidores, produtores e trabalhadores rurais, como também questões de interesse econômico nacional e global. O mercado de defensivos agrícolas de grandes multinacionais, entre elas Bayer, Basf, Syngenta Monsanto e outras questões não menos importantes como as de natureza do consumo e da conservação ambiental.

Antes de iniciarmos o debate, conceituaremos agrotóxicos. Sob o foco da Lei Federal de nº 7.802/89, é possível conceituá-los como sendo:

“Art. 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se:I – agrotóxicos e afins:a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;II – componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins”.(BRASIL, 1989:01)

Agrotóxicos, portanto, são produtos utilizados na agricultura para controlar insetos, doenças, ou plantas daninhas que causam danos às plantações. Os agrotóxicos também podem ser chamados de pesticidas, defensivos agrícolas ou agroquímicos, sem alterar o seu significado.

Pode-se dizer que o seu uso tem se fundamentado no argumento de que eles são um mal necessário e que sem a sua aplicação seria “impossível” abastecer o mercado com produtos agrícolas em qualidade e quantidade suficiente para atender a demanda do consumo mundial. Uma das justificativas utilizadas para defender o uso dos agrotóxicos é o risco do desabastecimento de produtos agrícolas o que levaria a uma catástrofe econômica e social. Diante disso a quem cabe o controle e a fiscalização dos agrotóxicos? A Constituição Federal em seu capítulo I, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, diz que:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor [...]” (BRASIL, 2011: 24)

E mais adiante, ainda na Constituição Federal consolidada como um princípio geral da atividade econômica, e assim temos: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] V – defesa do consumidor [...]” (BRASIL, 2011:67)

Lei 7.802, de 1989, e o decreto 4074 de 2002, que regulamentam o assunto, esclarece que cabe aos órgãos federais, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), ao IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) e ao MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) a fiscalização do mercado de produtos oferecidos à população de maneira a identificar problemas e programar ações que evitem ou minimizem os riscos à saúde. A partir da ação fiscalizadora são adotadas medidas sanitárias, como a reavaliação periódica dos ingredientes ativos dos agrotóxicos sobre os quais há suspeita de riscos para a saúde humana e a possível retirada do produto do mercado. É o que podemos observar na de matéria, MAPA, IBAMA e ANVISA intensificam fiscalização em agrotóxicos, deVera Stumm:

“A fiscalização pretende garantir a qualidade do insumo ao produtor rural, afirmou o chefe de Divisão de Fiscalização de Agrotóxicos do MAPA, Álvaro Inácio. Alterações na fórmula desses produtos aumentam significativamente as chances do desenvolvimento de diversos agravos à saúde como câncer, toxicidade reprodutiva e desregulação endócrina em trabalhadores rurais e consumidores de produtos contaminados. [...]Agrotóxicos são produtos com alto risco para saúde e meio ambiente e, por isso, sofrem restrito controle de três órgãos de governo: MAPA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (IBAMA) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Cabe ao MAPA, ao IBAMA e à ANVISA vistoriar as indústrias na produção, importação e exportação. E aos estados, fiscalizar o comércio e a aplicação correta e segura do produto[...]”(STUMM, 2013:01)

O uso indiscriminado de agrotóxicos é muito nocivo aos trabalhadores rurais, consumidores e, consequentemente, ao meio ambiente. Esse consumo normalmente se dá sem acompanhamento técnico, de maneira aleatória, na maioria das vezes receitada por vizinhos, balconistas, leigos de toda espécie. As campanhas publicitárias que são feitas nas diversas mídias induzem ao uso de agrotóxicos sem nenhuma ressalva ou indicação especial,como as que são feitas em propagandas de medicamentos, cigarro e bebidas alcoólicas, que avisam o consumidor sobre os riscos do produto.

Outro aspecto bastante preocupante é a maneira que as embalagens dos agrotóxicos são descartadas. Na maioria das vezes, de maneira errada, em lixões ou até mesmo na própria lavoura o que causa a contaminação do solo, subsolo e lençol freático.

O exagero e a falta de controle do uso de agrotóxicos nas lavouras brasileiras vêm causando altos índices de intoxicação verificados entre produtores e trabalhadores rurais, provocam a contaminação dos alimentos que são consumidos pela população e causam a perda da biodiversidade se transformando em um problema de saúde pública, ecológico e econômico, como podemos constatar no texto de Katiane Maria Sales de Assis, da Universidade Estadual do Ceará (UECE), com o título de Agrotóxicos: a agressão a saúde humana e ao meio ambiente:

“A agricultura brasileira tem feito uso de insumos químicos, principalmente de agrotóxicos, e isso acarretou uma serie de problemas ecológicos. Até os anos 50 as atividades da agricultura estavam direcionadas para geração de produtos (café e algodão, principalmente) para o autoconsumo da população residente no meio rural e alguns poucos núcleos urbanos, mas com o aumento da população urbana houve a necessidade de aumentar a produção agrícola para abastecer os centros urbanos, utilizando agrotóxicos para combater as pragas mesmo sem saber quais as consequências que poderiam ser geradas por estes produtos.

A contaminação de alimentos, poluição de rios, erosão de solos e desertificação, intoxicação e morte de agricultores e extinção de espécies animais, são algumas da mais graves consequências da agricultura química industrial e do uso indiscriminado de agrotóxicos largamente estimulados nos últimos 25 anos. [...]”(ASSIS, 2009:01)

Nesse sentido, a busca do controle efetivo da aplicação de agrotóxicos, através de uma legislação voltada aos interesses dos consumidores e não aos interesses dos produtores agrícolas e das multinacionais fabricantes de agrotóxicos. Encontrar, portanto, a racionalização entre a necessidade de produção em quantidade para abastecer a demanda continuamente crescente de alimentos e a qualidade dos produtos agrícolas que irão abastecer os lares dos brasileiros, se faz urgente. Não se esquecendo também, da preservação do solo, subsolo e lençóis freáticosque compõem o ecossistema nacional.

Apontar soluções, como por exemplo, o banimento de alguns produtos que já foram proibidos em outros países, mas que ainda continuam sendo utilizados em solo nacional. O investimento pesado nos órgãos federais que controlam a qualidade dos produtos que são oferecidos aos consumidores e uma legislação mais criteriosa a respeito do uso e da responsabilidade tanto dos produtores, comerciantes e fabricantes de agrotóxicos.

Sobretudo o confronto entre os direitos básicos dos consumidores brasileiros e a conservação do meio ambiente com os interesses econômicos das grandes multinacionais, do governo, do mercado e dos grandes produtores Agrícolas. O choque de interesses é a tônica desse trabalho.

2.A REALIDADE DO CAMPO BRASILEIRO

O Brasil possui 850 milhões de hectares em seu território. Estima-se que 350 milhões são agricultáveis.Nossa Agricultura tem se desenvolvido muito nos últimos anos. O Brasil tem o importante papel de ser um dos maiores produtores agrícolas do mundo, recentemente nosso país tornou-se o maior exportador de milho. A extensão do nosso território, nossa geografia, nosso clima temperado e as várias bacias hidrográficas espalhadas por todo o território nacional, são fatores que somados fazem de nosso país uma potência mundial na produção alimentos. Somos o país que mais espaço livre possui para expandir sua fronteira agrícola, há 200 milhões de hectares de terras agricultáveis fora de áreas de preservação ou com relevo desfavorável, para ser aproveitadas.

Diante desse cenário, fica uma enorme indagação. O que então está errado? Com todos esses fatores que favorecem a produção, como explicar o enorme gasto com esses insumos? Para respondermos essa pergunta temos que avaliar o assunto por diversos ângulos.

Buscar novas tecnologias de plantio e produção, a pesquisa para a descoberta e o desenvolvimento de novas sementes de espécies já resistentes a pragas evitando assim a necessidade do uso de agrotóxicos. O apoio ao pequeno produtor seja através de informação, assistência técnica, criação de cooperativas e a reeducação, mas, sobretudo voltando o olhar para a produção responsável, equilibrada e sustentável, que busque a conservação do solo, dos lençóis freáticos e do ecossistema como um todo.

A produção de orgânicos, considerados alimentos saudáveis e livres de agrotóxicos e fertilizantes agrícolas, são produzidos em sistemas naturais que não produzem grande impacto ambiental. A compostagem, a adubação verde e a diversidade de culturas são práticas utilizadas nesse processo.

Outra opção são os produtos fitofarmacêuticos: produtos naturais ou obtidos através de síntese e destinados a proteger as plantas das doenças, pragas ou infestantes, mantendo-as saudáveis. Os produtos fitofarmacêuticos possuem vários benefícios, o maior deles é a sua baixa toxidade, seu objetivo é combater o problema, respeitando o Homem e causando o mínimo impacto possível ao meio ambiente. O Ministério da Agricultura divulga o registro do primeiro pesticida brasileiro voltado para a produção orgânica, como diz o texto a seguir, Agricultura concede registro para o primeiro pesticida brasileiro à base de fitoterápicos:

“O primeiro registro de produtos fitossanitários para a agricultura orgânica foi assinado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) depois de uma análise em conjunto com os ministérios da Saúde e do Meio Ambiente. Os produtos fitossanitários são produtos químicos ou biológicos desenvolvidos para controlar pragas, doenças ou plantas infestantes de lavouras. O produto analisado favorece a aplicação do manejo integrado de pragas e inaugura um novo modelo de registro de defensivos. O Biotesia é uma pequena vespa utilizada para o controle biológico da broca da cana-de-açúcar, praga que prejudica o crescimento e a produtividade da cultura. O produto é considerado de venda livre (não exige receituário agronômico), e não necessita de faixa toxicológica nem do símbolo da “caveira” em seu rótulo, diferentemente dos agrotóxicos convencionais”.(BRASIL, 2011: 01)

E por que não falar também dos OGM’s (Organismos Geneticamente Modificados) mais conhecidos como transgênicos que surgem como mais uma opção para o aumento da produção, a melhoria da qualidade e a redução do uso de agrotóxicos, já que em tese, esses OGM’s são resistentes às pragas e ervas daninha. Porém, ainda existem dúvidas a respeito do assunto e são necessários estudos e análises a fim de poder usá-los, com segurança, para a alimentação humana.

Enquanto isso, na realidade do campo brasileiro o impacto dos agrotóxicos na saúde da população é enorme, principalmente para o trabalhador rural. Estimativas apontam que, a cada ano, milhares de trabalhadores são contaminados com agrotóxicos nas lavouras brasileiras. Esses casos são chamados de intoxicações agudas que podem causar a morte do trabalhador. Infelizmente as estatísticas oficiais não são confiáveis, pois a maioria dos casos não são informados devida a falta de controle especifico do assunto por meio dos órgãos de saúde pública.

Em média, entre as pessoas contaminadas por agrotóxicos, cerca de 4,5% acabam falecendo devido a intoxicação,o que revela um índice de letalidade alto. No caso da exposição permanente, os efeitos só aparecem alguns anos depois, devido ao efeito acumulativo que ocorre no corpo humano.

Em muitos casos, os sintomas de intoxicação crônica surgem inicialmente como dores de cabeça e cansaço contínuo, para depois aparecerem os efeitos neurotóxicos, tais como, distúrbios neurológicos, hiperatividade, depressão e suicídio. Doenças pulmonares, desenvolvimento de arritmias, asma, alergias, lesões hepáticas e renais. Câncer na próstata, mama, cérebro, fígado e rins. A imunosupressão que é a incapacidade do sistema imunológico de combater microrganismos causadores de doenças, bem como, ao surgimento de células cancerígenas. E ainda, a infertilidade, impotência, a mal formação embrionária, o aborto e partos prematuros.

Segundo o Manual de Vigilância da Saúde de populações expostas a agrotóxicos, do Ministério da Saúde,Secretaria de Vigilância Sanitária:

“Os agrotóxicos podem determinar três tipos de intoxicação: aguda, subaguda e crônica. Na intoxicação aguda os sintomas surgem rapidamente, algumas horas após a exposição excessiva, por curto período, a produtos extrema ou altamente tóxicos. Pode ocorrer de forma leve, moderada ou grave, a depender da quantidade de veneno absorvido. Os sinais e sintomas são nítidos e objetivos. A intoxicação subaguda ocorre por exposição moderada ou pequena a produtos altamente tóxicos ou medianamente tóxicos e tem aparecimento mais lento. Os sintomas são subjetivos e vagos, tais como dor de cabeça, fraqueza, mal-estar, dor de estômago e sonolência, entre outros.A intoxicação crônica caracteriza-se por surgimento tardio, após meses ou anos, por exposição pequena ou moderada a produtos tóxicos ou a múltiplos produtos, acarretando danos irreversíveis, do tipo paralisias e neoplasias.[...]”(BRASIL, 1996: 24)

Diversos estudos científicos produzidos ao redor do mundo já indicam uma estreita associação entre a exposição aos agrotóxicos e o surgimento de diferentes tipos de tumores malignos. O Instituto Nacional do Câncer dos Estados Unidos, desde 1990, vem demonstrando o potencial carcinogênico dos agrotóxicos. No Seminário: Agrotóxicos X Câncer, realizado pelo INCA (Instituto Brasileiro do Câncer), em parceria com o Ministério da Saúde, a ANVISA(Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a Fundação Oswaldo Cruz, que contou com a presença de vários pesquisadores (as) e médicos (as) renomados (as) no assunto. Todos foram categóricos em afirmar que não existem dúvidas a respeito da relação direta existente entre o consumo diário de alimentos contaminados pelos agrotóxicos e vários tipos de doenças, entre elas o Câncer.

Ainda, segundo o Manual de Vigilância da Saúde de populações expostas a agrotóxicos, do Ministério da Saúde, relaciona algumas doenças que podem ser causados pelos agrotóxicos:

“Os inseticidas organoclorados foram muito utilizados na agricultura, porém seu emprego tem sido progressivamente restringido ou mesmo proibido, por serem de lenta degradação, com capacidade de acumulação no meio ambiente (podem persistir até 30 anos no solo) e em seres vivos, contaminando o homem diretamente ou por intermédio da cadeia alimentar, assim como por apresentarem efeito cancerígeno em animais de laboratório. [...]Em casos de intoxicação aguda, após duas horas aparecem sintomas neurológicos de inibição, hiperexcitabilidade, parestesia na língua, nos lábios e nos membros inferiores, desassossego, desorientação, fotofobia, escotomas, cefaléia persistente (que não cede aos analgésicos comuns), fraqueza, vertigem, alterações do equilíbrio, tremores, ataxia, convulsões tônico-crônicas, depressão central severa, coma e morte .Em casos de inalação ou absorção respiratória, podem ocorrer sintomas específicos, como tosse, rouquidão, edema pulmonar, irritação laringotraqueal, rinorréia, broncopneumonia (complicação freqüente), bradipnéia, hipertensão. Logo após a ingestão, náuseas a vômitos são sintomas proeminentes, podendo ocorrer também diarreia a cólicas.(BRASIL, 1996: 27)

Em Minas Gerais, a incidência de câncer nas regiões que usam intensamente agrotóxicos já está em patamares bem acima da média mundial, principalmente nas regiões cafeicultoras, onde o uso de agrotóxicos é bastante alto no manejo das lavouras de café. O que tem acarretado um aumento expressivo nos casos de câncer. Segundo estimativas a taxa de incidência nessas regiões está 3 (três) vezes acima da média mundial. São cerca de 1.260 casos/ 100.000pessoas/ano, enquanto a média mundial não ultrapassa 400 casos/100.000 pessoas/ano.

2.1. DIREITOS DOS CONSUMIDORES.

O consumidor brasileiro paga a maior carga tributária do mundo sobre produtos alimentícios, mas ainda está longe de ter um alimento de qualidade em sua mesa. O controle e a fiscalização do uso abusivo de agrotóxicos na produção de alimentos ainda deixam muito a desejar. Cerca de 21,7% do preço final dos alimentos comercializados em nosso pais, corresponde a tributos, o que é um recorde no mundo. É só mais um exemplo de quanto o consumidor brasileiro é onerado e não tem o retorno daquilo que paga em ações governamentais. Andréa Oliveira comenta sobre a importância do Código de Defesa do Consumidor em seu texto:

“O CDC – Código de Defesa do Consumidor foi instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, gerando importantes mudanças que, no decorrer dos anos 90 e na primeira década do século XXI, mudaram consideravelmente as relações de consumo, impondo uma maior qualidade na fabricação dos produtos, bem como no atendimento das empresas aos seus clientes. E o mais importante: o documento prevê padrões de conduta, prazos e penalidades em caso de desrespeito à lei, garantindo que os direitos do consumidor se concretizem. Além da punição dos que praticam atos ilícitos, violando os direitos do consumidor, o CDC esclarece os fabricantes, os fornecedores e os prestadores de serviços sobre suas obrigações para que todos ajam de forma íntegra, respeitando o consumidor para ampliar o seu mercado de consumo. Outros direitos também são garantidos, como a proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos provocados no fornecimento de produtos e serviços, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”. (OLIVEIRA, 2013:01)

Dois estudos realizados pela ANVISA (Agência Nacional de vigilância Sanitária) mostram que 22,17% das frutas, verduras e legumes comercializados no Brasil tem excesso de agrotóxicos. Uma radiografia desse setor foi revelada por um programa da ANVISA em parceria com a FIOCRUZ (Fundação Oswaldo Cruz). Na primeira fase, encerrada ano passado, foram recolhidas 1278 amostras de alface, banana, batata, cenoura, morango, mamão, maçã, laranja e tomate em quatro Estados (São Paulo, Paraná, Minas Gerias e Pernambuco). Os resultados apontam que cerca de 30% das amostras apresentavam níveis de contaminação superiores aos tolerados pela legislação brasileira.

O Governo tem o papel de garantidor da qualidade dos produtos que são comercializados. Haja vista, o Princípio daHipossuficiência do Consumidor frente aos interesses do mercado. Para isso, é preciso investir pesado em ações reguladoras, fiscalizadoras, avanço tecnológico nas áreas de pesquisa e monitoramento da produção e comercialização. Esse trabalho é fundamental para que o direito do consumidor possa ser respeitado. Diante disso diz o Código de Defesa do Consumidor: CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo, Lei 8078, de 11 de Setembro de 1990:

“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. [...]V – incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;”(BRASIL, 2011:572)

O art. 4º do CDC deixa evidente que o consumidor tem direito a saúde e segurança, bem como, a melhoria da sua qualidade de vida, sendo atendidos os princípios da vulnerabilidade do consumidor e a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor. Não restando dúvida alguma que é o Estado, através de suas agências fiscalizadoras e reguladoras, é quem tem o dever de garantir a aplicação dos direitos do consumidor.

E, ainda, o CDC explicita quais são esses direitos no CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [...]”(BRASIL, 2011: 572)

Nesse capítulo, o legislador, reforça a necessidade de proteção a vida e saúde do consumidor contra os possíveis riscos provocados pelo fornecimento de produtos perigosos ou nocivos à saúde. Como também ressalta a importância da informação e conscientização do consumidor, que tem o direito de ser informado a respeito do consumo adequado dos produtos, sobre a sua qualidade, bem como os riscos que apresentem a sua saúde. A prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, situações que são passíveis da relação de consumo, também são apreciadas pela lei. Bem como o acesso garantido aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção e à reparação desses mesmos danos. E que ainda, o consumidor deve ter facilitada a defesa dos seus direitos pelos diversos instrumentos jurídicos, sendo reconhecida a sua posição de inferioridade frente ao mercado e aos produtores.

Já o capitulo IV, fala sobre a qualidade dos produtos, a prevenção e a reparação de danos que possam ocorrer. O art. 8º afirma que os produtos colocados no mercado de consumo, não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais ou previsíveis, e obriga fornecedores a dar informações necessárias e adequadas a respeito do produto. E ainda no art. 9º que os fornecedores de produtos potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança daqueles que os consomem, deverão informar de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. E complementa dizendo no art. 10º, que o fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto que sabe ou deveria saber apresentar alto risco de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança dos consumidores. Caso o fornecedor só saiba depois de ter colocado no mercado dos riscos apresentados pelo produto, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios de publicidade. Portanto a lei deixa clara a responsabilidade do fornecedor em relação aos produtos que ele coloca no mercado de consumo, não o isentando o fornecedor, mesmo que fique sabendo dos riscos depois de ter fornecido seus produtos.

Pode parecer estranho, mas, se esse capítulo do CDC fosse seguido à risca ao comprar morangos no mercado, por exemplo, em sua embalagem deveria ter informações ao consumidor, tais como: Cuidado o consumo diário desse produto pode causar câncer de próstata, mama, fígado, rins, cérebro, etc. Distúrbios neurológicos, hiperatividade, depressão e suicídio. Problemas pulmonares e renais. Se consumido por gestantes pode causar aborto, parto prematuro, deformações e má formação no feto. Se consumido por lactantespode causar a infertilidade no futuro do bebê.[1] O morango é só um exemplo de vários produtos que têm índices altíssimos de agrotóxicos utilizados para a sua produção. Alguns produtores de morango não consumem o morango que produzem devido à enorme quantidade de “veneno” que utilizam para a sua produção. Não têm coragem de servir-los aos seus filhos, por que sabem o quanto eles estão “envenenados”.

Mas essas informações não são passadas ao consumidor. Em nenhum momento ele tem a informação dos riscos que corre ao consumir esses produtos. A culpa é de quem? Quem paga ou pagará essa conta?

Veja bem, a lei diz que a informação sobre o risco à saúde e segurança deve ser apresentada de maneira ostensiva e adequada ao consumidor. Portanto, é flagrante o desrespeito a lei, o consumidor não é informado de maneira alguma. A respeito da responsabilidade pelo produto vejamos o que diz ainda o CDC.

“Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.”(BRASIL, 2011: 573)

Logo, a responsabilidade do fornecedor é do tipo objetiva, independendo de comprovação de dolo ou culpa, devendo estar presentes os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil: ação– dano – nexo de causalidade.

Analisando os elementos temos então: a ação de produzir e/ou fornecer produtos contaminados por agrotóxicos e a omissão da informação da nocividade e periculosidade dos produtos fornecidos. O dano que são os problemas ou a mera possibilidade de riscos a saúde causados pelo consumo desses produtos. E o nexo de causalidade já comprovado por diversos meios que existe relação entre vários tipos de doenças e o consumo diário desses produtos. Logo, é possível constatar a presença de todos os requisitos que responsabilizam objetivamente produtores, fornecedores e fabricantes. Nos artigos a seguir a lei tipifica as condutas e impõe sansão:

“Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto noCódigo Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes [...] Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa. [...]Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código: V – serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais [...]” (BRASIL, 2011: 579)

Para que haja a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, podem ser propostas ações individuais ou coletivas, como diz o Art. 81: “A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.” (BRASIL, 2011: 580)

Segundo os termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e ao consumidor, entre outros, dispõe em seu Art. 1º: “Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l – ao meio-ambiente; ll – ao consumidor [...]” (BRASIL, 2011: 1020)

São legítimos para a propositura da ação os descritos no rol do Art. 5º da mesma lei e complementado pelo Art. 6º que diz: “Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção”. (BRASIL, 2011: 1021)
Finalmente, a aplicação desta lei na defesa dos direitos de consumidores e vítimas, levando em conta: “Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.” (BRASIL, 2011:1023)

3- O DIREITO DO CONSUMIDOR EM CONFLITO COM INTERESSES ECONÔMICOS.

É incontestável a existência de relação de conflito entre o uso dos agrotóxicos e o Direito do Consumidor. Ficando demonstrado que existe uma falta de interesse generalizada em fiscalizar o uso de tais produtos, motivada por questões econômicas e políticas, que acabaram por levar a um quadro extremamente preocupante, quanto à qualidade dos produtos consumidos, a segurança e saúde dos consumidores, produtores e trabalhadores rurais e à conservação do meio ambiente. E que apesar do nosso país possuir uma legislação especifica, ainda é preciso seu aprimoramento, principalmente em si tratando da autorização para novos produtos, sua regulamentação, aplicação e fiscalização dos agrotóxicos, bem como, um monitoramento sério, através das agências responsáveis pelos produtos que chegam à mesa dos consumidores.

O que este artigo discutiu, foram justamente os interesses que permeiam a indústria dos agrotóxicos e sua relação que abrange o consumidor de forma direta. O qual, sem qualquer proteção ou aviso vem consumindo os produtos agrícolas que aparentemente seriam benéficos à sua saúde, mas que se tornam maculados pelos agrotóxicos e pela falta de fiscalização dos órgãos competentes em proteger a sua vida e a sua integridade. Cabendo ressaltar também que esta lesão atinge também as gerações futuras, pois esse descaso tem causado a contaminação do solo, do subsolo e lençóis freáticos que compõem o ecossistema nacional.

Ficando também evidenciado que o interesse econômico das grandes empresas estrangeiras acaba por prevalecer sobre o interesse do povo brasileiro, que mesmo possuindo uma legislação avançada como o Código de Defesa do Consumidor e até mesmo os preceitos constitucionais, se veem compelidos e desprotegidos perante tal situação. Cabendo a cada um de nós tomarmos atenção a este consumo, pois defendemos que num Estado Democrático e de preceitos libertários e conscientes não deve existir qualquer tipo de lesão que atinja a sociedade de maneira tão preocupante como este problema dos agrotóxicos.

Constatou-se também que a implicação do uso dos agrotóxicos abrange também a seara da Responsabilidade Civil dos fabricantes, dos produtores, dos comerciantes e do próprio Estado. Tal conseqüência jurídica gera a prevenção e a reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, situações as quais são passíveis da relação de consumo.

Portanto esse estudo acadêmico representa uma reflexão sobre a legislação que regulamenta um dos graves problemas de nossa atualidade; essa discussão está aberta à sociedade, a verdade sobre a contaminação e sua relação com diversas doenças que vem atingindo de maneira generalizada as pessoas, a fim de estabelecer um debate amplo e irrestrito, não ficando fechado às mesas das multinacionais, políticos ou dos gabinetes executivos. Pois a sociedade é sempre a fonte de onde nasce o Direito e por este é posteriormente organizada. Trazendo para si a responsabilidade de buscar soluções ou propor novos questionamentos sobre a realidade do que vem ocorrendo no campo e em nossas mesas, proveniente do uso abusivo de agrotóxicos.

Referências bibliográficas

ASSIS, Katiane Maria Sales. Agrotóxicos: a agressão a saúde humana e ao meio ambiente:http://mundoorgnico.blogspot.com.br/2009/08/agrotoxicos-agressao-saude-humana-e-ao.html Acesso em: 20 de maio de 2013.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Vade Mecum 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. (Legislação brasileira).

______. Código de Defesa do Consumidor. 12. ed. Vade Mecum. São Paulo: Saraiva, 2011. (Legislação brasileira).

BRASIL. Lei 7.802/89, de 11 de julho de 1989. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7802.htm.Acesso em: 20 de maio de 2013.

BRASIL.. Ministério da Saúde. Organização Pan-Americana da Saúde. Manual de Vigilância da Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos. Brasília: Organização Pan-Americana da Saúde; 1996.

BRASIL. Ministério da Agricultura. Agricultura concede registro para o primeiro pesticida brasileiro à base de fitoterápicos. Disponível em: http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2011/10/20/agricultura-concede registro–para-o-primeiro-pesticida-brasileiro-a-base-de-fitoterapicos. Acesso em: 12 de abril de 2013.

OLIVEIRA. Andréa. CDC – Código de Defesa do Consumidor Lei Nº 8.078 atualizado, completo e interativo. Disponível em: http://www.cpt.com.br/cdc/codigo-de-defesa-do-consumidor-lei-n-8078-atualizado–completo–e–interativo#ixzz2W8nzsW3Ahttp://www.cpt.com.br/cdc/codigo-de-defesa-do-consumidor-lei-n-8078-atualizado–completo–e–interativo#ixzz2W8nzsW3A. Acesso em: 12 de abril de 2013.

STUMM, Vera. MAPA, IBAMA e ANVISA intensificam fiscalização em agrotóxicos. Disponível em:http://www.agricultura.gov.br/vegetal/noticias/2013/03/mapa-intensifica-fiscalizacoes-em-agrotoxicos. Acesso em: 20 de maio de 2013.

Nota:
[1] O propósito do grifo é chamar atenção para a falta de informações que o consumidor brasileiro tem a respeito dos produtos agrícolas que fazem parte de sua alimentação diária.

(Fonte: http://www.ihu.unisinos.br)

Carta do movimento socioambiental da Bahia em prol de um ZEE participativo

Para: Governo do Estado da Bahia
Att: Secretário da Casa Civil Sr. Rui Costa
Secretário do Planejamento Sr. José Sérgio Gabrielli
Secretário do Meio Ambiente Sr. Eugênio Spengler

 

Carta do movimento socioambiental da Bahia

 em prol de um ZEE participativo

 

Este documento fundamenta a posição das entidades abaixo assinadas com relação a não considerar como etapa conclusiva o processo de audiências públicas sobre o Zoneamento Ecológico Econômico da Bahia – ZEE preliminar, que está sendo desenvolvido pela SEMA/SEPLAN, desde o dia 12 de novembro de 2013.

As Zonas Ecológico Econômicas “são porções territoriais, com determinadas características ambientais, sociais e econômicas, cujos atores envolvidos propõem uma destinação específica”(Programa Zoneamento Ecológico Econômico: Diretrizes metodológicas para o Zoneamento Ecológico Econômico do Brasil. Brasília: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE/ SDS, 2006 ) . Essas zonas têm como objetivo subsidiar o planejamento da ocupação sustentável do território para garantir a proteção e conservação da biodiversidade bem como o desenvolvimento socioeconômico, ecológico e ambiental da população nas “zonas”, cujas “destinações específicas” devem estar propostas pelos diversos segmentos sociais, através de uma base democrática de participação estabelecida.

Com base nisso, as entidades que assinam esta carta, que fazem parte do movimento socioambiental baiano, valorizam a iniciativa do governo do Estado da Bahia em inaugurar esse processo e o esforço dos profissionais que reuniram e compilaram as diversas informações que compõem o documento preliminar do Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE, bem como reconhecem que esta iniciativa é pioneira na gestão ambiental da Bahia. Sem esse trabalho inicial não é possível avançar na discussão do ZEE.

Mas, reconhecem também que esta etapa, que está em curso, não finaliza o instrumento ZEE, previsto em lei, uma vez que “as destinações específicas” não serão alcançadas após essas audiências que já vêm sendo realizadas desde 12 de novembro de 2013, ou seja, não devem ser encaradas como etapa conclusiva. Entendemos que essa é uma fase “preliminar” que servirá para divulgar as informações necessárias sobre as diversas regiões e facilitará a análise e compreensão da paisagem com base nas quais deve ser iniciada uma nova etapa de discussão da “destinação especifica”, propriamente dita das “zonas”. Já está sendo uma etapa importante, pois vem dar conhecimento à sociedade baiana sobre o instrumento ZEE, sua importância e finalidades.

Além disso, as entidades abaixo, que assinam esta carta, gostariam de manifestar algumas considerações com relação ao trabalho que vem sendo desencadeado pela SEMA/SEPLAN, de elaboração do ZEE do nosso Estado, importante instrumento da Política Nacional e Estadual do Meio Ambiente que, segundo o Decreto Federal nº 4.297, de 10 de julho de 2002, deve ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas.

HISTÓRICO

As iniciativas governamentais para a realização do ZEE iniciaram-se em 19/04/2007 com o Decreto nº 10.321 e seguidas pela elaboração do Plano de Desenvolvimento Sustentável – PDS, e os seus 5 (cinco) Planos Mestres, em 2010.

Ao longo desse período foram feitas alterações nesse decreto e por fim, em 04 de junho de 2013, foi publicada a mais recente alteração, o Decreto nº 14.530, para regulamentar a elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico do Estado da Bahia – ZEE/BA.

A partir destes instrumentos, o Governo do Estado, sem consultar a sociedade civil e seus segmentos especializados (universidades, entidades ambientalistas, etc.) editou um Termo de Referência e licitou uma proposta orçada no valor de R$ 9.967.278,90 (Nove milhões, novecentos e sessenta e sete mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa centavos) (Edital Concorrência CP 01/2009). Assim, foi constituído o Consórcio Geohidro-Sondotécnica e contratados os serviços para a elaboração do ZEE.

CONSIDERAÇÕES

Juntamente com um grupo de Professores da Universidade Federal da Bahia, articulados pelo seu representante no Conselho Estadual do Meio Ambiente – Cepram, foi feita a leitura e as primeiras análises dos documentos do ZEE preliminar, disponibilizados no site www.zee.ba.gov.br. Nós, do movimento socioambiental da Bahia, chegamos a algumas: considerações:

1. Os métodos que foram utilizados para coleta de dados que deram origem ao que foi chamado de “zonas” (ainda sem definir as destinações específicas), bem como suas respectivas diretrizes, não foram bem divulgados e discutidos, sendo, portanto, insatisfatórios para a avaliação adequada.

2. Há falhas técnicas muito graves com relação ao uso de escalas e hierarquização de critérios. Como exemplo, tem-se a questão dos solos cuja publicação do mapa do ZEE preliminar foi feita na escala de 1:250.000, sendo que a principal base para este trabalho, o Mapa de solos, está na escala de 1:1.000.000. A escala 1:1.000.000 é muito pequena para revelar detalhes da região, não dando suporte para análises adequadas e tornando o conteúdo inconsistente.

3. Um zoneamento em si deve ser feito por meio do SIG – Sistema de Informações Georreferenciadas. O produto divulgado informa que essa ferramenta ainda está em construção.

4. As generalizações das diretrizes das zonas são muito marcantes nos documentos. São apresentados diagnósticos e não as destinações específicas das zonas. O produto divulgado, portanto, não pode ser caracterizado como zoneamento.

5. Os cenários tendenciais e alternativos, que são uns dos principais elementos para o planejamento e ordenamento do território, responsáveis também pela delimitação das zonas, conforme previsto no artigo 12º do Decreto nº 4297/2002, não foram apresentados. É em cima destes cenários que as políticas públicas deverão desenvolver-se, com vistas a promover as alterações desejadas no território.

6. Tão igual ao processo que culminou nas alterações da Lei da Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, as entidades socioambientalistas observam que não está ocorrendo a devida participação da sociedade civil na construção deste importante instrumento de gestão, como reza o Decreto Federal 4297/2002. A sociedade civil deveria estar participando efetivamente na elaboração dos seus programas e em seus investimentos, com tempo suficiente para conhecimento e análise dos métodos, do processo e do conteúdo de elevada complexidade técnica e política.

Em várias oportunidades, entidades integrantes do Conselho de Entidades Socioambientalistas da Bahia – COESA , sendo diversas delas conselheiras  em diferentes colegiados, especialmente Cepram e CIEA, solicitaram expressamente às autoridades competentes a participação na Comissão Especial do ZEE, entretanto, até a presente data, não foram convidadas a tomar parte do processo.

Além disso, no dia 30 de agosto de 2013 foi realizada uma reunião que envolveu órgãos colegiados estaduais com o intuito de discutir o ZEE preliminar, todavia, a reunião foi ineficiente, porque resumiu-se a uma apresentação geral, que gerou inúmeras dúvidas que não puderam ser todas respondidas. Nem sequer essa versão preliminar do ZEE estava adequadamente disponível. Não houve tempo hábil para sua discussão. A reunião que duraria dois dias foi reduzida para pouco mais que uma manhã.

Neste cenário, começaram a ocorrer as audiências públicas para apresentação e discussão do ZEE preliminar. Em nosso juízo, seria necessário, primeiramente, que as audiências ocorressem em cada um dos Territórios de Identidade, territorializando o planejamento ambiental do Estado, e propiciando assim às comunidades locais mais oportunidade de acompanhamento, discussão e intervenção no ZEE de sua região. Contudo, no atual governo, nem mesmo os Colegiados de Desenvolvimento Territorial – CODETER estão discutindo o ZEE.

Mesmo com algumas audiências públicas já realizadas o Governo do Estado sequer divulgou, com clareza, os documentos dos estudos consolidados pelo Consórcio Geohidro-Sondotécnica. Apenas parte das informações, ainda incompletas, estão disponibilizadas no site www.zee.ba.gov.br.Não encontramos no site os principais documentos que foram originados pelos estudos da empresa contratada. Até hoje, 21/11, ainda não se encontra publicado o SIG e o prazo dado para a análise do documento foi de apenas 20 dias entre a divulgação de parte do conteúdo, no dia 23 de outubro, e a primeira audiência, em 12 de novembro.

Sendo assim, fica evidente que o resultado dessas audiências não pode caracterizar-se como o instrumento que se precisa. Esse resultado será importante como base para iniciar uma nova etapa de construção de um ZEE definitivo.

REIVINDICAÇÕES

1. Sendo o Território de Identidade uma política coordenada pelo governo, o Zoneamento Ecológico Econômico, como instrumento da política territorial, deve ser colocado como prioridade nas agendas permanentes dos colegiados de todos os territórios.

2. O Governo da Bahia deve dar máxima divulgação às informações consolidadas do ZEE preliminar, em documentos gerados pela empresa Geohidro-Sondotécnica, com formato e linguajar não apenas técnico, mas que seja acessível ao público em geral.

3. O Governo deve introduzir a temática do ZEE no CEDETER e no CODETER para dar continuidade ao processo iniciado de forma participativa e por um prazo mais longo em uma nova rodada de audiências públicas, com discussão da metodologia e divulgação de toda a documentação a ser debatida, com tempo hábil para que os atores possam apropriar-se adequadamente do conteúdo.

4. As novas audiências públicas devem ser agendadas com antecedência mínimo de 90 (noventa) dias, nas cidades polo de cada Território de Identidade.

5. A formação da Comissão Especial de Acompanhamento do ZEE e da Comissão de Relatoria Final do ZEE deverá ser composta com ampla participação da sociedade civil e universidades.

6. Com fundamento no Termo de Referência adotado para a elaboração dos estudos do ZEE, as metodologias de elaboração do ZEE deverão ser revistas sendo incorporadas as sugestões e direcionamentos dados pela sociedade civil, haja vista que a participação da sociedade civil é legalmente garantida.

7. O Governo do Estado da Bahia deve garantir o exercício de uma Comissão Especial e Relatoria do ZEE com recursos financeiros para a logística de trabalho a ser adotada a partir do funcionamento destas instâncias reivindicadas pelo movimento socioambiental.

Mediante o exposto, requeremos que sejam revistos os procedimentos deste processo de construção do instrumento ZEE e dadas garantias de participação ampla e democrática às representações da sociedade civil, aqui amparadas em conformidade com o que preconiza a legislação vigente. Isso implica: em revisão da metodologia das audiências públicas; em programação da continuidade da discussão do ZEE; em planejar uma segunda etapa de discussões, baseada no resultado desta etapa em curso; em realizar uma nova rodada de audiências públicas em todos os Territórios. E, por fim, solicitamos que a programação das novas audiências públicas seja iniciada após as devidas informações estarem disponibilizadas.

Bahia, 21 de novembro de 2013

• Fórum Socioambiental do Extremo Sul da Bahia
• CEPEDES –Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul (membro do COESA e conselheira do Cepram)
• FUNPAJ – Fundação Padre José Koopmans (membro do COESA e conselheira do Cepram)
• Gambá – Grupo Ambientalista da Bahia (membro do COESA e conselheira do Cepram e do CONERH, convidado na CIEA)
• Associação de Promoção do Desenvolvimento Solidário e Sustentável –  10 envolvimento – (membro do COESA e conselheira do Cepram)
• Bioeste – Instituto de Biodiversidade e Desenvolvimento Sustentável do Oeste da Bahia(membro do COESA e conselheira
do Cepram e da CIEA)
• IDEIA – Instituto de Defesa, Estudo e Integração Ambiental (membro do COESA e conselheira do Cepram)
• Associação Flora Brasil (membro do COESA e conselheira do Cepram)
• Instituto Viver da Mata (membro do COESA e conselheira do Cepram)
• Terra Viva – Centro de Desenvolvimento Agroecológico do Ex-tremo Sul da Bahia (membro do COESA e conselheira do Cepram)
• Germen – Grupo em Defesa e Promoção Socioambiental (membro do COESA e conselheira do Cepram e da CIEA)
• Instituto Baleia Jubarte (membro do COESA)
• Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itanhém e Vereda
• Grupo Ecológico Humanista PAPAMEL – Propágulos Prum Ambiente Ecologicamente Legal (membro do COESA, da LIGAM-BIENTE e Conselheira do CEPRAM)
• Ascae – Associação Cultural Arte Ecológica (membro do COESA e conselheira do Cepram)
• Instituto Floresta Viva
• Aghendha – Assessoria e Gestão em Estudos da Natureza, Desenvolvimento Humano e Agroecologia (membro do Coesa e conselheira do Cepram)
• Arcode – Associação dos Arquitetos da Costa do Descobrimento
• Instituto Mata de Cipó – (membro do Conselho Territorial de Vitória da Conquista e do Conselho Municipal de Vitória da Conquista; membro da CIEA)
• Gaciam – Grupo de Apoio à Cidadania Ambiental (membro do COESA e do Fórum “A Cidade é Nossa”)
• CECUP – Centro de Educação e Cultura Popular
• Associação Vida Brasil
• Abong/BA – Associação Brasileira de Ongs-Bahia
• CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço
• IMBU – Instituto Bonfinense de Meio Ambiente e Educação Ambiental (Membro do COESA; Conselheira no Conselho Territorial e na CIEA)

Seremos uma célula cancerígena a ser extirpada?

O ser humano e um virus

 

Há  negacionistas da Shoah (eliminação de milhões de judeus nos campos nazistas de extermínio) e há negacionistas das mudanças climáticas da Terra. O primeiros recebem o desdém de toda a humanidade. Os segundos, que até há pouco sorriam cinicamente, agora veem dia a dia suas convicções sendo refutadas pelos fatos inegáveis. Só se mantem coagindo cientistas para não dizerem tudo o que sabem como foi denunciado por diferentes e sérios meios alternativos de comunição. É a razão ensandecida que busca a acumulação de riqueza sem qualquer outra consideração.

Em tempos recentes temos conhecido eventos extremos da maior gravidade: Katrina e Sandy nos USA, tufões terríveis no Paquistão e em Bengladesh, o tsunami no Sudeste da Ásia e o tufão  no Japão que perigosamente danificou as usinas nucleares em Fukushina e ultimamente o avassalador tufão Haiyan nas Filipinas com milhares de vítimas.

Sabe-se hoje que a tempertura do Pacífico tropical, de onde nascem os principais tufões, ficava normalmente abaixo de 19,2ºC. As águas marítimas foram aquecendo a ponto de a partir de 1976 ficarem por volta de 25ºC e a partir de 1997/1998 alcançaram 30ºC. Tal fato produz grande evaporação de água. Os eventos extremos ocorrem a partir de 26ªC. Com o aquecimento, os tufões estão acontecendo com cada vez mais frequência e maior velocidade. Em 1951 eram de 240 km/h; em 1960-1980 subiram para 275 km/h; em 2006 chegaram a 306 km/h e em 2013 aos terrificantes 380 km/h.

Nos últimos meses quatro relatórios oficiais de organismos ligados a ONU lançaram veemente alerta sobre as graves consequência do crescente aquecimento global. Com 90% de certeza é comprovadamente provocado pela atividade irresponsável dos seres humanos e dos países industrializados.

Em setembro o IPPC que articula mais de mil cientistas o confirmou; o mesmo o fez o Programa do Meio Ambiente da ONU (PNUMA); em seguida o Relatório Internacional do Estado dos Oceanos denunciando o aumento da acidez  que por isso absorve menos C02; finalmente em 13 de novembro em Genebra a Organização Meteorológica Mundial. Todos são unânimes em afirmar que não estamos indo ao encontro do aquecimento global: já estamos dentro dele. Se nos inícios da revolução industrial o CO2 era de 280 ppm (parte de um milhão), em 1990 elevou-se a 350 ppm e hoje chegou a 450 ppm. Neste ano noticiou-se que em algumas partes do planeta já se rompeu a barreira dos 2ºC o que pode acarretar danos irreversíveis para os seres vivos.

Poucas semanas atrás, a Secretária Executiva da Convenção do Clima da ONU, Christina Figueres, em plena entrevista coletiva, desatou em choro incontido por denunciar que os países quase nada fazem para a adaptação e a mitigação do aquecimento global. Yeb Sano das Filipinas, na 19ª Convenção do Clima em Varsóvia ocorrida entre 11-22 de novembro, chorou diante de represenantes de 190 países contando o horror do tufão que dizimou seu pais, atingindo sua própria família. A maioria não pode conter as lágrimas. Mas para muitos eram lágrimas de crocodilo. Os representantes já trazem no bolso as instruções previamente tomadas por seus governos e os grandes dificultam por muitos modos qualquer consenso. Lá estão também os donos do poder no mundo, donos das minas de carvão,  muitos acionistas de petrolíferas ou de siderurgias movidas a carvão, as montadoras e outros. Todos querem que as coisas continueam como estão. É o que de pior nos pode acontecer, porque então o caminho para o abismo se torna mais direto e fatal.Por falta de consenso entre os representantes dos povos, desprezando os dados cienficos, se entende que as centenas ONGs presentes na 19.Convenção sobre o clima em Varsóvia abandonaram as discussões e em protesto foram embora.

Por que essa irracional resistência às mudanças que nos podem salvar?

Respondendo, vamos diretos à questão central: esses caos ecológico é tributado ao nosso modo de produção que devasta a natureza e alimenta a cultura do consumismo ilimitado. Ou mudamos nosso paradigma de relação para com a Terra e para com os bens e serviços naturais ou vamos irrefreavelmente ao encontro do  pior. O paradigma vigente se rege por esta lógica: quanto posso ganhar com o menor investimento possível, no mais curto lapso de tempo, com inovação tecnológica e com maior potência competitiva? A produção é para o puro e simples consumo que gera a acumulação, este, o objetivo principal. A devastação da natureza e o empobrecimento dos ecossistemas aí implicados são meras externaliddes (não  entram na contabilidade empresarial). Como a economia neoliberal se rege estritamente pela competição e não pela cooperação, se estabelece uma guerra de mercados, de todos contra todos. Quem paga a conta  são os seres humanos (injustiça social) e a natureza (injustiça ecológica).

Ocorre que a Terra não aguenta mais este tipo de guerra total contra ela. Ela precisa de um ano e meio para repor o que lhe arrancamos durante um ano. O aquecimento global é a febre que denuncia estar doente e gravemente doente.

Ou começamos a nos sentir parte da natureza e então a respeitamos como a nós mesmos, ou passamos do paradigma da conquista e da dominação para aquele do cuidado e da convivência e produzimos respeitando os ritmos naturais e dentro dos limites de cada ecossistema ou então preparemo-nos para as amargas lições que a Mãe Terra no dará. E não é excluida a possibilidade de que ela já não nos queira mais sobre sua face e se liberte de nós como nos libertamos de uma célula cancerígena. Ela continuará, coberta de cadáveres, mas sem nós. Que Deus não permita semelhante e trágico destino.

(Fonte: http://leonardoboff.wordpress.com)

Potável, porém contaminada

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A água potável fornecida em 16 capitais brasileiras, onde vivem aproximadamente 40 milhões de pessoas, apresenta contaminação por substâncias ainda não legisladas, mas que podem ser potencialmente nocivas à saúde humana. A constatação é de uma pesquisa desenvolvida pelo Instituto Nacional de Ciências e Tecnologias Analíticas Avançadas (INCTAA), que está sediado no Instituto de Química (IQ) da Unicamp, em colaboração com outras instituições. Os pesquisadores identificaram, por exemplo, a presença de cafeína em todas as 49 amostras coletadas no cavalete (cano de entrada) de residências espalhadas pelas cinco regiões do país. “Esse dado é relevante, pois a cafeína funciona como uma espécie de traçador da eficiência das estações de tratamento de água. Ou seja, onde a cafeína está presente, há grande probabilidade da presença de outros contaminantes”, explica o professor Wilson de Figueiredo Jardim, coordenador do estudo e do Laboratório de Química Ambiental (LQA) do IQ.

Além de cafeína, os cientistas também encontraram nas amostras analisadas concentrações variadas de atrazina (herbicida), fenolftaleína (laxante) e triclosan (substância presente em produtos de higiene pessoal). No caso da cafeína, as duas capitais que apresentaram maiores níveis de contaminação pela substância foram, respectivamente, Porto Alegre e São Paulo. “A liderança de Porto Alegre nesse ranking foi uma surpresa. Há uma hipótese para explicar a situação, mas ela evidentemente depende de confirmação. Segundo essa conjectura, a contaminação estaria ocorrendo porque os gaúchos são grandes consumidores de erva mate, que, por sua vez, tem grande concentração de cafeína. Independentemente da origem, a presença da cafeína na água fornecida aos porto-alegrenses e aos demais moradores das capitais consideradas no estudo demonstra que os mananciais estão contaminados por esgoto e que as estações de tratamento não estão dando conta de remover este e outros compostos do produto que chega às torneiras das residências. Ou seja, é a prova inequívoca de que estamos praticando o reúso de água há muito tempo”, explica o docente da Unicamp.

De acordo com Wilson Jardim, por não serem legislados, esses contaminantes emergentes – são emergentes não porque são novos, mas porque estão cada vez mais presentes no ambiente – não são monitorados com frequência. Ademais, a ciência ainda não sabe ao certo qual o limite de proteção ao ser humano e nem que efeitos deletérios eles podem causar ao organismo do homem. “Entretanto, já dispomos de estudos científicos que apontam que esses compostos têm causado sérios danos aos organismos aquáticos. Está comprovado, por exemplo, que eles podem provocar a feminização de peixes, alteração de desenvolvimento de moluscos e anfíbios e decréscimo de fertilidade de aves”, elenca o professor da Unicamp.

Quanto aos humanos, prossegue Wilson Jardim, há indícios de que os contaminantes não legislados, especialmente hormônios naturais e sintéticos, como o estrógeno, podem provocar mudanças no sistema endócrino de homens e mulheres. Uma hipótese, que carece de maiores estudos, considera que esse tipo de contaminação poderia estar contribuindo para que a menarca (primeira menstruação) ocorra cada vez mais cedo entre as meninas. “Estabelecer esse nexo causal é difícil. Entretanto, temos que estar atentos para problemas dessa ordem. Acredito que, com o tempo, os contaminantes emergentes também terão que ser legislados. O trabalho que estamos realizando tem por objetivo exatamente fornecer subsídios para a formulação de políticas públicas que possam assegurar à população o fornecimento de uma água potável de maior qualidade”, diz.

Na opinião do especialista, o melhor caminho a seguir, num primeiro momento, é dar continuidade às pesquisas com vistas ao estabelecimento de normas que concorram para preservar o ambiente. “Esse tema será discutido em congresso científico que será realizado brevemente. A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental [ABES] tem refletido sobre essa questão e deverá formular uma proposta de limiares de proteção da vida aquática. O passo seguinte, acredito, deverá estender esses parâmetros em relação ao ser humano”, prevê o docente.

Conforme Wilson Jardim, o trabalho de análise da água potável fornecida nas 16 capitais contou com a participação de 25 pesquisadores das seguintes instituições, além da Unicamp: Universidade de Brasília (UnB), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) e Universidade Federal do Paraná (UFPR).

img_tabela_erstadosDepois de coletarem as amostras de água nos cavaletes das residências, seguindo procedimentos previamente estabelecidos, os pesquisadores as enviaram à Unicamp, onde as análises químicas foram realizadas. Os métodos analíticos empregados atualmente, destaca Wilson Jardim, são bastante precisos. Tanto é assim que determinados contaminantes foram identificados em concentrações equivalentes a nanogramas por litro. Um dado interessante proporcionado pelo estudo, segundo o professor da Unicamp, é que as capitais costeiras, como Florianópolis, Vitória e Rio de Janeiro, apresentaram níveis de contaminação inferiores às demais. A explicação para isso, cogita o especialista, é o fato de esses municípios lançarem parte do esgoto diretamente no mar. “Desse modo, os rios de onde a água é captada para posterior fornecimento à população apresentam concentrações inferiores de poluentes”, argumenta.

No caso do Brasil, insiste o docente, a alternativa de curto prazo para enfrentar esse tipo de problemática é estabelecer novos valores de referência para a potabilidade da água. Wilson Jardim lembra que já existem tecnologias disponíveis capazes de remover os contaminantes não legislados. A própria lei brasileira, segundo ele, estabelece que as concessionárias de água devem adotar métodos de polimento mais sofisticados contra substâncias potencialmente nocivas, mesmo que elas não estejam legisladas. “É claro que um investimento desse tipo pode encarecer o custo de produção da água potável. Entretanto, temos que considerar que determinados compostos acarretam custos sociais ainda maiores, visto que podem trazer sérias sequelas não apenas ao ser humano exposto, com também aos seus descendentes”, pondera.

Wilson Jardim assinala que, se olharmos o cenário mundial, perceberemos que até mesmo os países que tratam 100% do seu esgoto enfrentam problemas de contaminação da água potável. Isso decorre de uma série de fatores, entre os quais o crescimento e adensamento populacional e a chegada ao mercado de novas substâncias. “Estudos indicam que 1.500 substâncias são lançadas anualmente no mundo. São moléculas novas, às quais não estamos tendo tempo de estudar. Além disso, o padrão de consumo da sociedade tem crescido freneticamente. Antes, uma pessoa usava, em média, três produtos de higiene pessoal antes de sair de casa. Hoje, usa dez. Há alguns anos, as pessoas passavam filtro solar apenas para ir à praia e à piscina. Agora, muita gente passa diariamente para ir trabalhar, inclusive por recomendação médica”, exemplifica.

Continuidade

De acordo com Wilson Jardim, as pesquisas em torno da qualidade da água potável das capitais brasileiras terá continuidade. O INCTAA vai se dedicar ao tema por mais dois anos. Nesse período, os pesquisadores trabalharão em duas frentes. Primeiramente, as análises realizadas nas 16 primeiras cidades serão repetidas, para verificar se houve alguma alteração. Em seguida, o trabalho será estendido para as demais capitais. “Queremos traçar um panorama geral do país por intermédio desses municípios. Penso que temos prazo suficiente para concluir essa tarefa”, calcula o docente da Unicamp. Ele informa que os estudos realizados pelo Laboratório de Química Ambiental (LQA) em conjunto com o INCTAA já têm contribuído para que as concessionárias considerem promover melhorias em seus sistemas de tratamento de água.

Em Campinas, por exemplo, a Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A (Sanasa) demonstrou interesse em adotar novas tecnologias que possam reduzir a presença de contaminantes não legislados na água fornecida aos campineiros. Além da Sanasa, outras concessionárias do Estado de São Paulo também estão iniciando conversações com Wilson Jardim com o mesmo propósito.

(Fonte: http://www.unicamp.br)

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O relógio da Terra mostra-nos alguns dos impactos causados pelo Homem na Terra. As estatísticas nele apresentadas, que estão a ser actualizadas ao vivo, podem ser verificadas nos sites seguintes:


População mundial: US Census Bureau
Taxa de crescimento populacional: CIA World Factbook
População prisional: UK Homeoffice
Divórcios (apenas para os Estados Unidos): Wikipédia
Imigração ilegal nos Estados Unidos: Wikipédia
Abortos: Wikipédia
Mulheres que morrem durante procedimentos abortivos incorrectos: Organização Mundial de Saúde
Taxa de infecções por HIV: Avert
Taxa de incidência de cancro: UICC
Temperatura média da Terra: Wikipédia
Extinções de espécies: National Wildlife Federation
Produção de petróleo: CIA World Factbook
Produção de carros: Mation Master
Produção de bicicletas: Earth Policy
Produção de computadores: Top Secret
Estatísticas de mortalidade: Organização Mundial de Saúde