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Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na lei antiga, decide STJ

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a entrada em vigor do novo Código Florestal não anula as multas aplicadas com base na lei antiga. A 2ª Turma do Tribunal entendeu que as infrações emitidas de acordo com o código antigo, de 1965, continuam válidas e devem ser cobradas.

O Tribunal rejeitou a petição de um proprietário rural que queria cancelar um multa no valor de R$ 1,5 mil decorrente da ocupação e exploração irregulares, anteriores a julho de 2008, de APP (Área de Preservação Permanente) nas margens do rio Santo Antônio, no Paraná. Na petição, o proprietário defendeu que o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) o isentou da punição aplicada pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), pois seu ato não representaria mais ilícito algum. Segundo o proprietário, o novo código teria promovido a anistia universal e incondicionada dos infratores do Código Florestal de 1965.

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, discordou e apontou que, ao contrário do que alega a defesa do proprietário rural, o artigo 59 da nova lei “mostra-se claríssimo no sentido de que a recuperação do meio ambiente degradado nas chamadas áreas rurais consolidadas continua de rigor”.

Suspensão das penalidades

Herman Benjamin, especialista em direito ambiental, ressaltou que para ocorrer a isenção da punição, é preciso um procedimento administrativo no âmbito do PRA (Programa de Regularização Ambiental), após a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, com a assinatura de TC (Termo de Compromisso), que vale como título extrajudicial.

A partir daí, as sanções são suspensas. Havendo cumprimento integral das obrigações previstas no PRA ou no TC, apenas as multas serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente.“Vale dizer, a regra geral é que os autos de infração lavrados continuam plenamente válidos, intangíveis e blindados, como ato jurídico perfeito que são – apenas sua exigibilidade monetária fica suspensa na esfera administrativa, no aguardo do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no PRA ou no TC”, explicou o ministro.

Para fundamentar sua interpretação, Benjamin afirmou que, “se os autos de infração e multas tivessem sido invalidados pelo novo código ou houvesse sido decretada anistia ampla ou irrestrita das violações que lhes deram origem, evidenciaria contradição e ofensa à lógica jurídica a mesma lei referir-se a ‘suspensão’ e ‘conversão’ daquilo que não mais existiria”.

Regularização ambiental

Herman Benjamin destacou que, conforme o novo código, a regularização ambiental deve ocorrer na esfera administrativa. Para ele, é inconveniente e despropositado pretender que o Poder Judiciário substitua a autoridade ambiental e passe a verificar, em cada processo, ao longo de anos, a plena recuperação dos ecossistemas degradados e o cumprimento das obrigações instituídas no PRA ou TC.

No caso julgado, não há nem mesmo comprovação de que o proprietário rural tenha aderido aos programas, condição indispensável para ter direito aos benefícios previstos na lei.

Conflito intertemporal de leis

O tema do conflito intemporal de normas urbanística-ambientais já foi tratado pela Segunda Turma, conforme lembrou Herman Benjamin. A conclusão é a de ser inviável a aplicação de norma mais recente com a finalidade de validar ato praticado na vigência de legislação anterior que, expressamente, contrariou a lei então em vigor.

Desta forma, a matéria em discussão deve ser tratada nos termos propostos desde o início do processo, com fundamento na legislação então vigente, e não de acordo com alteração superveniente.

O ministro reconhece que não há “solução hermenêutica mágica” que esclareça, de imediato e globalmente, todos os casos de conflito intertemporal entre o atual e o novo Código Florestal.

Contudo, ele estabeleceu um esquema básico, de acordo com as normas gerais do direito brasileiro. O novo código não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Também não pode reduzir, de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais, o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção.

Reconsideração

Benjamin constatou que a petição apresentada tinha nítido caráter de pedido de reconsideração de acórdão da Segunda Turma. Nesse ponto, a jurisprudência do STJ estabelece ser manifestamente incabível pedido de reconsideração de decisão proferida por órgão colegiado.

No julgamento anterior, a Turma  negou recurso especial em que o proprietário rural pretendia anular o auto de infração ambiental e o pagamento de indenização pelo reflorestamento da APP que havia em sua propriedade.

(Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br)

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Taxa de crescimento populacional: CIA World Factbook
População prisional: UK Homeoffice
Divórcios (apenas para os Estados Unidos): Wikipédia
Imigração ilegal nos Estados Unidos: Wikipédia
Abortos: Wikipédia
Mulheres que morrem durante procedimentos abortivos incorrectos: Organização Mundial de Saúde
Taxa de infecções por HIV: Avert
Taxa de incidência de cancro: UICC
Temperatura média da Terra: Wikipédia
Extinções de espécies: National Wildlife Federation
Produção de petróleo: CIA World Factbook
Produção de carros: Mation Master
Produção de bicicletas: Earth Policy
Produção de computadores: Top Secret
Estatísticas de mortalidade: Organização Mundial de Saúde